Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| pelo Arquivamento por ilegalidade | Certidão de Parecer | 21/03/2024 | Comissão de Justiça | certidao_parecer.pdf |
| Pelo Arquivamento | Certidão de Parecer | 03/05/2024 | Comissão de Justiça | certidao_parecer.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/02/2024 | Assessoria Jurídica - AJUR | parecer_juridico_plo_01_2024.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 22/04/2024 | despacho_presidente_pnap_01_2024.pdf |