Certidão de Parecer - pelo Arquivamento por ilegalidade de 21/03/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
pelo Arquivamento por ilegalidade
Data
21/03/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral