Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pela Aprovação | Certidão de Parecer | 29/11/2023 | Comissões Permanentes (em conjunto) | certidao_parecer_plo_61_2023_e_emendas_16_a_20_aprovacao.pdf |
| Rejeitada | Emenda | 04/12/2023 | Secretário da Mesa - Marquinho de Renato | emenda_16_2023_ao_plo_61_2023.pdf |