Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Questão de Ordem | Parecer Jurídico | 17/09/2021 | Assessoria Jurídica | 20210917_parecer_quatao_de_ordem_plo_35_2021.pdf |
| Remete Questão de Ordem para AJUR | Despacho | 15/09/2021 | Presidente da Câmara | plo_35_despacho_inicial_questao_de_ordem.pdf |