Parecer Jurídico - Questão de Ordem de 17/09/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Questão de Ordem
Data
17/09/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral