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Protocolo de Publicação
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Anexo
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30/11/2023
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Diário do Legislativo
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rf__plo_50_2023_protocolo_de_envio_de_publicacao.pdf
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Pela Aprovação
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Certidão de Parecer
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10/10/2023
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Comissão de Justiça
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certidao_parecer.pdf
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Pela Aprovação
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Certidão de Parecer
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23/10/2023
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Comissão de Finanças
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certidao_parecer.pdf
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Pela Aprovação
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Certidão de Parecer
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10/11/2023
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Comissão de Políticas e Serviços Públicos
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certidao_parecer.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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11/09/2023
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Assessoria Jurídica - AJUR
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parecer-juridico_projeto_de_lei_ordinaria_50.2023_assinado.pdf
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PLO 50/2023
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Proposição Original
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05/09/2023
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Beto da Pinda
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plo_50_2023_beto_doadores_futuro.docx
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Minuta em Word
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Redação Final
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27/11/2023
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Consultoria Legislativa
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rf_plo_50_2023_programa_doadores_do_futuro.docx
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Minuta em Word
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Autógrafo
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05/12/2023
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Consultoria Legislativa
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autografo_plo_50_2023_doadores_do_futuro.docx
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Legislação Promulgada
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Legislação Promulgada
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08/12/2023
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Poder Executivo
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lei_n.o__1056_07122023-.pdf
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Deliberação Plenária
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Certidão
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24/11/2023
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Secretário da Mesa - Marquinho de Renato
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certidao_plo_50_2023_aprovado.pdf
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