Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo n. 263 | Legislação Promulgada | 07/08/2023 | dleg_263_2023_rup_associacao_desenvolvimento_de_juazeirinho.pdf |