Legislação Promulgada - Decreto Legislativo n. 263 de 07/08/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto Legislativo n. 263
Data
07/08/2023
Autor
Ementa
Legislação Promulgada
Indexação