Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução n. 330/2023 | Legislação Promulgada | 25/08/2023 | Presidente e Secretária da Mesa | resolucao_330_25082023_tc_wellinghton_bispo_santiago.pdf |