Legislação Promulgada - Resolução n. 330/2023 de 25/08/2023 por Presidente e Secretária da Mesa (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Resolução n. 330/2023
Data
25/08/2023
Autor
Presidente e Secretária da Mesa
Ementa
Indexação
Texto Integral