Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/06/2023 | Assessoria Jurídica - AJUR | parecer_juridico_pr_09.2023.pdf |
| Resolução 328/2023 | Legislação Promulgada | 08/08/2023 | resolucao_328_08082023_tc_adriano_eysen_rego.pdf | |
| Certidão documentação | Anexo | 19/03/2024 | certidao_documentos_pessoais_assinado_adriano.pdf |