Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/06/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/06/2023

Autor

Assessoria Jurídica - AJUR

Ementa

Parecer Juridico Projeto de Resolução n. 09/2023

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