Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto de desempate | Anexo | 11/04/2023 | Presidente da Comissão de Justiça | plo_08_2023_parecer_cj_e_desempate.pdf |
| Deliberação Plenária | Certidão | 18/04/2023 | Secretário da Mesa - Marquinhos de Renato | plo_08_2023_certidao_deliberacao_aprova_parecer.pdf |