Anexo - Voto de desempate de 11/04/2023 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Voto de desempate
Data
11/04/2023
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral