Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 05/06/2023 | Poder Executivo | lei_n.o__1025__02062023_-_publicidade_das_atas_dos_conselhos.pdf |