Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 05/06/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
05/06/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a publicidade das atas e decisões dos Conselhos Municipais.
Indexação