Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação | Certidão de Parecer | 22/03/2023 | Comissão de Justiça | certidao_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| aprovação | Certidão de Parecer | 22/03/2023 | Comissão de Justiça | certidao_parecer.pdf |