Certidão de Parecer - aprovação de 22/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
aprovação
Data
22/03/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral