PNAP Nº 001/2024 - Pedido de Nulidade de Ato Praticado
Identificação Básica
Tipo Documento
Pedido de Nulidade de Ato Praticado
Número
1
Complemento
Ano
2024
Data
19/04/2024
Protocolo
Assunto
Nulidade de remessa na CJ do PLO 01/2024, por falta de notificação.
Interessado
Gease Freitas
Autoria
Gease Freitas
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 19 de Abril de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Institui Janeiro Branco.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Institui Janeiro Branco.