Decreto Legislativo nº 286, de 29 de setembro de 2025
Art. 1º.
O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité – Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º.
O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar acrescido do inciso IV, do art. 43:
IV
–
"Projeto de Resolução de que trate da licença prevista no inciso II, do art. 50, do Regimento Interno"
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.