SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

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Altera o(a) Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016

Altera o Regimento Interno.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Esta Resolução altera o Regimento Interno – Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016, que passa a vigorar com as modificações estabelecidas.

Art. 2º.

A Resolução n. 252/2016, passa a vigora com nova redação dos seguintes dispositivos:

I –

o art. 100:

Art. 100. Para o aparte, a interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

II –

o inciso XI, do art. 87:

XI – "uso da palavra pelo Líder da Oposição, por 10 (dez) minutos;”

III –

o inciso XII, do art. 87:

XII – "uso da palavra pelo Líder dos Independentes, por 10 (dez) minutos;”

IV –

o inciso XIII, do art. 87:

XIII – “uso da palavra pelo Líder do Governo, por 10 (dez) minutos.”

Art. 3º.

A Resolução n. 252/2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

I –

inciso IV, do art. 100:

IV – "o Líder Partidário pode ser aparteado apenas pelo integrante de sua bancada;"

II –

inciso V, do art. 100:

IV-1 – " o Líder de Bloco pode ser aparteado por até 05 (cinco) minutos, apenas pelo integrante do seu bloco;"

III –

inciso V, do art. 100:

V – "o parlamentar no uso da palavra poderá ser aparteado por qualquer outro parlamentar;"

III-1 –

inciso VI, do art. 100:

VI – "na discussão de proposição, o aparte é restrito ao objeto da discussão.”

Art. 4º.

Erro na numeração

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Coité, 25 de agosto de 2025.

José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
PRESIDENTE SECRETÁRIA

Resolução nº 363, de 25 de setembro de 2025