Decreto Legislativo nº 285, de 08 de setembro de 2025
Art. 1º.
O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité – Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º.
O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar acrescido do art. 43-A:
Art. 43-A.
“Para as proposições elencadas pelos incisos I a III, do art. 43, poderá ser estabelecido Calendário Especial de Tramitação, com redução ou ampliação de prazos, com
apreciação conjunta por todas comissões permanentes, mediante acordo proposto pela Mesa Diretora e aprovação por todos os Líderes dos Partidos e todos os Lideres de Blocos Parlamentares, cujo calendário será publicado no Diário do Poder Legislativo.”
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.