Lei Ordinária-Executivo nº 427, de 14 de agosto de 2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 125, de 12 de junho de 1996
Art. 1º.
Ficam adicionados à Lei Municipal nº 125, de 12 de junho de 1996 - Código de Posturas do Município de Conceição do Coité, os seguintes dispositivos:
Art. 72-A.
"As agências bancárias e postos de atendimento que executem atividades semelhantes às agências bancárias, inclusive do banco postal, dependem para o funcionamento:"
I
–
"disponibilizarem ao público:"
a)
"água potável para consumo humano;"
b)
"instalação sanitária, inclusive com acessibilidade para deficientes físicos."
II
–
"porta giratória com detector de matais."
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação.