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Lei Ordinária-Executivo nº 227, de 20 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

227

1999

20 de Dezembro de 1999

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 125, de 12 de junho de 1996
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    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA,

     

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

     

     

    LEI:

     

      Art. 1º. 
      A Lei Nº 125, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo.
        Art. 54-A.   "Fica proibido o corte das seguintes árvores frutíferas típicas do semi–árido:"
        I  –  "Umbuzeiro;"
        II  –  "Cajueiro."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal
          Conceiço do Coite, 217 de dezembro de 1999.


          ÉWERTON RIOS D'ARAXJO FILHO
          Prefeito Municipal