Lei Ordinária nº 235, de 26 de março de 1999
Art. 1º.
Os Artigos 13, 18, 25, 29, 35, 39, 43, 46, 50, 55, 63, 70, 77 e 81 da Lei Municipal
N° 125, de 12 de junho de 1996, passam a vigorar, cada um, com a seguinte
redação:
Art. 13.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 18.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 25.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 29.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 35.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 39.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S.
Art. 43.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 46.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 50.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 55.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 63.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 70.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 77.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 81.
"Em caso de infração de qualquer dos artigos deste capítulo, fica o infrator obrigado a corrigir a irregularidade em prazo estipulado pela Prefeitura Municipal, findo o qual ficará sujeito ao pagamento de multa que variará, conforme a gravidade da infraçã,..ente 50 (cinqüenta) e 500 (quinhentas) UFIR'S."
Art. 2º.
A aplicaço das multas será graduada na forma prevista em regulamento do Poder
Executivo.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário.