Decreto Legislativo nº 275, de 03 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Este Decreto Legislativo convalida as concessões de Título de Cidadão mediante
Resoluções da Câmara Municipal.
Art. 2º.
Ficam convalidados todos os Títulos de Cidadão concedidos pela Câmara
Municipal mediante Resolução, no período de 06 de abril de 1990 até a data da promulgação deste
Decreto Legislativo.
Art. 3º.
A concessão de Título de Cidadão será mediante proposição de Projeto de
Decreto Legislativo, observadas as regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e demais normas regimentais.
Art. 4º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.