SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

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Altera o Regimento Interno.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução.

Art. 2º.

A Resolução n. 252/2016 fica acrescida dos seguintes dispositivos:

I –

§ 6º, do art. 41:

§ 6º “Anexado o Voto do Relator, será o processo encaminhado aos demais membros da comissão para seus respectivos pronunciamentos, no prazo de 05 (cinco) dias para cada um.”

II –

§ 3º, do art. 86:

§ 3º “Será considerado presente na Sessão Plenária o Vereador ou Vereadora que participar de forma remota quando houver impedimento de sua participação presencial e autorização prévia do Presidente da Câmara.”

Art. 3º.

A Resolução n. 252/2016 passa a vigorar com nova redação para os seguintes dispositivos:

I –

art. 30:

Art. 30. “A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 04 (quatro) dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, subemendas e substitutivos.”

II –

art. 76:

Art. 76. "As sessões especiais serão convocadas para instalação da legislatura, posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora, acolhimento dos eleitos e para tratar de temas relevantes, com ritual definido do edital de convocação."

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,

Conceição do Coité, 05 de novembro de 2024.

José Jailmo Pereira Gomes Marcos da Silva Santos

Presidente Secretário

Resolução nº 352, de 05 de novembro de 2024