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Lei Ordinária-Executivo nº 208, de 11 de janeiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

208

1999

11 de Janeiro de 1999

Altera dispositivo do Código de Postura

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 125, de 12 de junho de 1996
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Altera dispositivo do Código de Postura.

     

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA,

     

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

     

     

    LEI:

      Art. 1º. 
      O parágrafo 2º do Art. 8º, da Lei Nº 125, de 12 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   "A remoção dos materiais mencionados no parágrafo anterior é de responsabilidade da Prefeitura Municipal para obras devidamente licenciadas, estando o proprietário quite com todos os Tributos Municipais."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal,

          Conceição do Coité, 11 de janeiro de 1999.

           

           

          EWERTON RIOS D’ARAÚJO FILHO

                                              Prefeito Municipal