SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

a A

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição do Coité para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conceição do Coité, para o exercício financeiro de 2023, no valor R$ 215.268.808,00 (Duzentos e quinze milhões duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e oito reais), compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus fundos: R$ 151.073.414,00 (Cento e cinquenta e um milhões setenta e três mil e quatrocentos e quatorze reais), referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgão e entidades da Administração Direta e Indireta;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Municipal: R$ 64.195.394,00 (Sessenta e quatro milhões cento e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais), abrangendo os órgão, entidades e fundos a ela vinculados.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA Da Receita Total

Art. 2º.

A Receita Orçamentária, a preços correntes, está estimada em R$ 215.268.808,00 (Duzentos e quinze milhões duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e oito reais), e será arrecadada conforme a legislação tributária vigente e especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art.2º, §1º, I)

I – Administração Direta:
Receitas Correntes		219.421.312,00
	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.	8.914.843,00
	Contribuições	1.822.329,00
	Receita Patrimonial	2.117.847,00
	Transferências Correntes	206.020.317,00
	Outras Receitas Correntes	545.976,00
Receita de Capital		16.016.896,00
	Alienação de Bens	1.035,00
	Transferência de Capital	16.015.861,00
(-) II – Dedução da Receita		(20.169.400,00)
TOTAL		215.268.808,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA Da Despesa Total

Art. 3º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, está fixada em R$ 215.268.808,00 (Duzentos e quinze milhões duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e oito reais), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, nos seguintes agregados:

I –

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus fundos: R$ 151.073.414,00 (Cento e cinquenta e um milhões setenta e três mil e quatrocentos e quatorze reais) referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgão e entidades da Administração Direta e Indireta;

II –

Art. 4º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art.2º, §1º, I)

I –

Por Funções de Governo

Código	Especificação	TotalFixado
01	LEGISLATIVA	6.199.251,56
02	JUDICIÁRIA	1.275.200,00
04	ADMINISTRAÇÃO	7.637.331,00
06	SEGURANÇA PÚBLICA	438.000,00
08	ASSISTÊNCIASOCIAL	6.392.800,00
10	SAÚDE	57.802.594,00
12	EDUCAÇÃO	83.625.871,00
13	CULTURA	3.888.002,44
14	DIREITOS DA CIDADANIA	10.000,00
15	URBANISMO	21.464.025,00
17	SANEAMENTO	436.000,00
18	GESTÃO AMBIENTAL	213.000,00
20	AGRICULTURA	7.840.200,00
22	INDÚSTRIA	17.000,00
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	452.000,00
24	COMUNICAÇÕES	326.400,00
25	ENERGIA	7.448.329,00
26	TRANSPORTE	10.000,00
27	DESPORTOELAZER	724.600,00
28	ENCARGOSESPECIAIS	8.546.500,00
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	521.704,00
215.268.808,00

II –

Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa

Código	Especificação	Valor Expresso
3.0.0.0.00.00.00	Despesas Correntes	178.275.853,60
3.1.0.0.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	104.117.593,16
3.2.0.0.00.00.00	Juros e Encargos	1.000,00
3.3.0.0.00.00.00	Outras Despesas Correntes	74.157.260,44
4.0.0.0.00.00.00	Despesas de Capital	36.471.250,40
4.4.0.0.00.00.00	Investimentos	32.571.250,40
4.6.0.0.00.00.00	Amortização da Dívida	3.900.000,00
9.0.0.0.00.00.00	Reserva de Contingência	521.704,00
Total		215.268.808,00

Art. 5º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual no que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 6º.

Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 47 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

Art. 7º.

Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo I, indicando:

I –

Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64;

II –

Outros Demonstrativos Consolidados;

III –

Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo único

As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, em obediência à Lei Complementar nº 101/00, ficam ajustados na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os “Anexos Complementares e Explicativos” desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 8º.

Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o que estabelece seu artigo 165, §8º, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 7º, incisos I e II, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares mediante Decreto Executivo, destinado ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes de recurso abaixo indicados:

Decorrentes de superávit financeiro, até o limite do valor apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, §§ nº inciso I e 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite do valor apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64;

Decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de 60% (sessenta por cento) 1 do total do orçamento fiscal e da seguridade social, aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Proveniente de operações de crédito ou saldo de operações de crédito autorizadas em exercícios anteriores e não incluídos na estimativa da receita do exercício.

II –

criar, quando necessário, novos elementos de despesa com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei.

III –

efetuar operação de crédito por antecipação de receita nos limites ficados pelo Senado Federal, obedecendo ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único

Os créditos suplementares autorizados nesta Lei obedecerão ao que estabelece a lei 4.320/64.

Art. 9º.

As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de credito fica condicionada à celebração dos instrumentos correspondentes

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Capítulo Único

Art. 11.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetro para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 12.

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Conceição do Coité, 07 de dezembro de 2022.

MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.008, de 07 de dezembro de 2022