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Decreto Legislativo nº 266, de 19 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

266

2023

19 de Dezembro de 2023

Altera o Código de Processo Legislativo

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Altera o Código de Processo Legislativo.
     

      O PRESIDETE Câmara Municipal de Conceição do COITÉ, Estado da Bahia.

      Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 

       

      DECRETO LEGISLATIVO:

        Art. 1º. 
        O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité – Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas neste Decreto Legislativo.
          Art. 2º. 
          O Decreto Legislativo 215/2014 fica acrescida:
            I – 
            do § 4º, do art. 32:
              § 4º   "Na hipótese do § 3º o Relator será escolhido mediante sorteio que será realizado na presença de, no mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido pelo Presidente da Comissão de Justiça."
              II – 
              do inciso IX, do art. 24:
                IX  –  "que trate do mesmo tema de legislação existente no município, exceto quando se destine a alterar, revogar ou consolidar a legislação vigente."
                Art. 3º. 
                Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Conceição do Coité, 19 de dezembro de 2023.

                   

                   

                  José Jailmo Pereira Gomes                        Marcos Silva Santos

                  Presidente                                              Secretário