Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 5 de 2023 em 4ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2023
Adiciona parágrafo ao art. 3º, do PLO n. 26/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação