Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022 em 18ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação