Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024

Revoga a Lei N.º 212, de 01 de abril de 1999, que assegura acesso gratuito dos servidores municipais aos eventos esportivos e culturais.

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Situação de Pauta

 

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