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CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de caminhada, outros esportes e praças da região central do Município de Conceição do Coité.
Votos
Sim: 7
Não: 6
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Parecer Aprovado, proposição arquivada.
Observações
Em discussão o Parecer ao PL 18/2023 que opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria e seu arquivamento. Fez uso da palavra o Vereador Betão que levantou questão de ordem, e direcionou ao Presidente caso o parecer da comissão sendo aprovado e matéria arquivada, se a mesma poderia retornar à casa. O Presidente informou que sim, não há impeditivos para que a matéria retorne com as devidas especificações técnicas mencionadas ausentes no Parecer da Comissão. Discutiu também o relator na Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Lindo de Neuza, que também fez seu encaminhamento de voto. Fizeram uso da palavra a Vereadora autora da matéria, Professora Elaine, o Vereador Fagner de Salgadália e o Vereador Ernandes de Tó. Em votação, APROVADO o Parecer da Comissão de Justiça por 07 favoráveis e 06 contrários. Segue a matéria para o arquivamento.
