Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidde

Observações Discutido pelos Vereadores: Nego Jai, Reni de Salgadália, Gease, Lindo de Neuza, Professora Elaine, Marquinhos de Renato e Ernandes de Tó. O Presidente esclareceu que o Vereador Fagner de Salgadália havia apresentado seu Parecer como Relator ad hoc de forma antecipada, antes de terminar o prazo para participação parlamentar e não apresentou quando foi notificado. Por este motivo a Coordenação Parlamentar não havia aceitado o Parecer e emitiu a Certidão de Decurso de Prazo. O Presidente acatou o pedido do Relator e determinou que o Parecer do Relator seja anexado ao processo e considerado para fins de deliberação, declarando nula a certidão anexada.