Resultado da Votação: Aprovado por Maioria

Observações Em discussão o Parecer da CJ, pela inconstitucionalidade da Emenda n. 01/2023. Discutiram Elizane de Almas, Lindo de Neuza, Gease Freitas, Professora Elaine, Ernandes de Tó, Betão Gordiano, Rene do Sindicato, Fagner de Salgadália, Marli de Bandiaçú, Marquinhos de Renato.