Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
Ementa: Dispõe sobre instalação e utilização do Pátio Municipal, regulamentação do serviço de guincho, remoção, transporte e depósito dos veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas, previstas na legislação pertinente, aplicadas pelas autoridades de municipais, disciplina a cobrança das taxas e dá outras providências.