Matérias do Expediente (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Léo do Sindicato
Protocolo: 284
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas. - |
Aprovado por Unanimidde Fizeram uso da palavra o autor da matéria, Vereador Léo do Sindicato e o Vereador Professor Robenilton. |
| 1 |
Requerimento nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Líderes das Bancadas
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acordo de Tramitação do Plo 40 2025 - |
Aprovado por Unanimidde Em conformidade como Decreto Legislativo 215/2014, no seu Art. 42. "reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo entre as bancadas, quando requerida de forma conjunta pelos Líderes do Governo e da Oposição e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal." |