Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Ementa: Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher .

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidde

Observações