Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/84/plo_65_2025_loa_anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.153, de 09 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.153, de 09 de dezembro de 2025)
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Lei Ordinária nº 1.153, de 09 de dezembro de 2025