Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/79/lei_992_17082022_ldo_2023-37-58.pdf da norma Lei Ordinária nº 992, de 17 de agosto de 2022 (Lei Ordinária nº 992, de 17 de agosto de 2022)
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Anexos da lei 992
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 992, de 17 de agosto de 2022