Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/76/anexo_i.pdf da norma Lei Ordinária nº 241, de 24 de abril de 2000 (Lei Ordinária nº 241, de 24 de abril de 2000)
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Anexo I da Lei
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 241, de 24 de abril de 2000