Decreto Legislativo nº 287, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
287
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2025
Veículo de Publicação
Diario Oficial Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Altera CPL
Indexação
Observação
Assuntos
- Processo Legislativo
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Anexos Norma Jurídica