SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 329, de 14 de agosto de 2023

Direito de voto em Sessão Virtual em face de desconexão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno,

Considerando Questão de Ordem levantada durante a Sessão Ordinária Virtual de 08 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º.

O Vereador presente na discussão da proposição, durante Sessão Plenária Virtual, que ficar desconectado durante a votação da respectiva matéria, poderá requerer o direito de exercer seu voto, após a proclamação do resultado, cuja proclamação será retificada, se retornar à sessão antes do seu encerramento.

- Precedente Regimental
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- 07 Out 2022
Vide:
Caput do Art. 110. - Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016 - "Art. 1º O Vereador presente na discussão da proposição, durante Sessão Plenária Virtual, que ficar desconectado durante a votação da respectiva matéria, poderá requerer o direito de exercer seu voto, após a proclamação do resultado, cuja proclamação será retificada, se retornar à sessão antes do seu encerramento."

Art. 2º.

Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Coité, 09 de março de 2021.

Adalberto Neres Pinto Gordiano

Presidente da Câmara

Precedente Regimental nº 18, de 09 de março de 2021