Lei Ordinária nº 1.127, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1127
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher .
Indexação
Observação
Assuntos
- Calendário de Eventos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica