Resolução nº 358, de 03 de dezembro de 2024
Altera o(a)
Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016
Art. 1º.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução.
Art. 2º.
Fica repristinado o caput do art. 30 da Resolução n. 252/2016:
Art. 30.
"As Comissões Permanentes e Especiais, em razão de matéria de sua competência, cabe:”
Art. 3º.
O art. 90, da Resolução n. 252/2016, passa vigorar acrescido do § 4º:
§ 4º
"A pauta exclusiva estabelecido pelo § 1º não impede a deliberação na mesma sessão de proposições submetidas a Acordo de Tramitação Especial e de veto.”
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.