Decreto Legislativo nº 273, de 06 de novembro de 2024
Art. 1º.
O Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a instalação
da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito” fica alterado na forma deste Decreto Legislativo.
Art. 2º.
O art. 2º do Decreto Legislativo n. 212/2014, passa vigora acrescido do § 3º:
§ 3º
"O horário estabelecido no § 1º poderá ser modificado mediante requerimento aprovado
pelo plenário até 30 (trinta) dias antes da posse e divulgado mediante Edital da Presidência com ampla divulgação."
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.