Decreto Legislativo nº 274, de 03 de dezembro de 2024
Art. 1º.
O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité -
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com a alteração estabelecida neste Decreto Legislativo.
Art. 2º.
O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar com nova redação do art. 30:
Art. 30.
"A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 04
(quatro) dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, subemendas e substitutivos."
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.