SAPL - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO

a A

Estima a Receita e fixa Despesa do município de Conceição do Coité para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conceição do Coité, para o exercício financeiro de 2025, no valor R$ 285.387.278,00 (Duzentos e oitenta e cinco milhões trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e setenta e oito reais), compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus fundos: R$ 194.537.735,50 (Cento e noventa e quatro milhões quinhentos e trinta sete mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Municipal: R$ 90.849.542,50 (Noventa milhões oitocentos e quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA Da Receita Total

Art. 2º.

A Receita Orçamentária, a preços correntes, está estimada em R$ 285.387.278,00 (Duzentos e oitenta e cinco milhões trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e setenta e oito reais), e será arrecadada conforme a legislação tributária vigente e especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art.2º, §1º, I)

I – Administração Direta:
Receitas Correntes		282.568.619,40
	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.	13.453.758,00
	Contribuições	3.408.532,00
	Receita Patrimonial	3.800.408,40
	Transferências Correntes	261.154.395,00
	Outras Receitas Correntes	751.526,00
Receita de Capital		24.718.205,00
	Alienação de Bens	1.118,00
	Transferência de Capital	24.717.087,00
(-) II – Dedução da Receita		(21.899.546,40)
TOTAL		285.387.278,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA Da Despesa Total

Art. 3º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, está fixada em R$ 285.387.278,00 (Duzentos e oitenta e cinco milhões trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e setenta e oito reais), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, nos seguintes agregados:

I –

II –

Art. 4º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art.2º, §1º, I)

I – Por Funções de Governo

Código	Especificação	TotalFixado
01	LEGISLATIVA	8.327.698,32
02	JUDICIÁRIA	1.277.960,00
04	ADMINISTRAÇÃO	7.863.180,40
06	SEGURANÇA PÚBLICA	451.880,80
08	ASSISTÊNCIASOCIAL	6.293.718,00
10	SAÚDE	84.555.824,50
12	EDUCAÇÃO	113.408.453,50
13	CULTURA	10.215.025,00
14	DIREITOS DA CIDADANIA	5.500,00
15	URBANISMO	27.833.960,00
17	SANEAMENTO	328.000,00
18	GESTÃO AMBIENTAL	1.618.000,00
20	AGRICULTURA	3.075.918,28
22	INDÚSTRIA	9.000,00
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	3.495.840,00
24	COMUNICAÇÕES	655.480,00
25	ENERGIA	4.033.415,00
27	DESPORTOELAZER	742.960,00
28	ENCARGOSESPECIAIS	10.995.465,00
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	200.000,00
285.387.278,00

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art.2º, §1º, I)

I – Por Funções de Governo

Código	Especificação	Valor Expresso
3.0.0.0.00.00.00	Despesas Correntes	221.793.197,52
3.1.0.0.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	126.283.898,70
3.2.0.0.00.00.00	Juros e Encargos	1.000,00
3.3.0.0.00.00.00	Outras Despesas Correntes	95.508.298,82
4.0.0.0.00.00.00	Despesas de Capital	63.394.080,48
4.4.0.0.00.00.00	Investimentos	58.163.080,48
4.6.0.0.00.00.00	Amortização da Dívida	5.231.000,00
9.0.0.0.00.00.00	Reserva de Contingência	200.000,00
Total		285.387.278,00

Art. 5º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Plano Plurianual no que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 6º.

Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 47 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

Art. 7º.

Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo I, indicando:

I –

Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64;

II –

Outros Demonstrativos Consolidados;

III –

Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo único

As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em obediência à Lei Complementar n.º 101/00, ficam ajustados na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os “Anexos Complementares e Explicativos” desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 8º.

Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o que estabelece seu artigo 165, §8º, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 7º, incisos I e II, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares mediante Decreto Executivo, destinado ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes de recurso abaixo indicados:

Decorrentes de superávit financeiro, até o limite do valor apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2024, conforme estabelecido no art. 43, parágrafo 1º inciso I e parágrafo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite do valor apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64;

Decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de 90% (noventa por cento) do total do orçamento fiscal e da seguridade social, aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Proveniente de operações de crédito ou saldo de operações de crédito autorizadas em exercícios anteriores e não incluídos na estimativa da receita do exercício.

II –

criar, quando necessário, novos elementos de despesa com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei.

III –

efetuar operação de crédito por antecipação de receita nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecendo ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único

Os créditos suplementares autorizados nesta Lei obedecerão ao que estabelece a lei 4.320/64.

Art. 9º.

As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de credito fica condicionada à celebração dos instrumentos correspondentes.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Capítulo Único

Art. 11.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetro para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 12.

Está Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

- Nota Explicativa
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- Joelma
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- 23 Dez 2024
Anexo Loa -
Anexos Loa encontra-se no Anexo da Norma, na aba Dados Complementares.

Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 29 de novembro de 2024.

MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.093, de 29 de novembro de 2024