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Lei Ordinária nº 1.025, de 02 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1025

2023

2 de Junho de 2023

Dispõe sobre a publicidade das atas e decisões dos Conselhos Municipais.

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Dispõe sobre a publicidade das atas e decisões dos Conselhos Municipais.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.


    Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte


    LEI:

      Art. 1º. 
      As atas e as decisões tomadas pelos Conselhos Municipais serão, obrigatoriamente, publicadas no Diário Oficial do Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal,
          Conceição do Coité, 02 de junho de 2023.


          MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
          Prefeito Municipal